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Decreto de 08/08/2013. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DAS JUSTIÇAS FEDERAL, MILITAR DA UNIÃO, ELEITORAL E DO TRABALHO, DOS MINISTERIOS DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DAS SECRETARIAS DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS E DE AVIAÇÃO CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 49.627.441,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 8 DE AGOSTO DE 2013

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Militar da União, Eleitoral e do Trabalho, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Secretarias de Assuntos Estratégicos e de Aviação Civil da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 49.627.441,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, incisos I, alíneas "c" e "e", II, V, alíneas "a" e "b", item 1, e VII, da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor das Justiças Federal, Militar da União, Eleitoral e do Trabalho, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Secretarias de Assuntos Estratégicos e de Aviação Civil, crédito suplementar no valor global de R$ 49.627.441,00 (quarenta e nove milhões, seiscentos e vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, no valor de R$ 1.987.590,00 (um milhão, novecentos e oitenta e sete mil, quinhentos e noventa reais);

II - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 21.756.851,00 (vinte e um milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e...

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