Decreto de 08/12/1994 ( seq-sf: 5 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO, JUDICIARIO E EXECUTIVO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.516.485.615,00 (SEIS BILHÕES, QUINHENTOS E DEZESSEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E QUINZE REAIS).
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DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 1994
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 6.516.485.615,00 (seis bilhões, quinhentos e dezesseis milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e quinze reais).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 6°, incisos I, II e III e suas alíneas, da Lei n° 8.933, de 09 de novembro de 1994,
DECRETA:
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, de que trata a Lei n° 8.933, de 09 de novembro de 1994, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 6.516.485.615,00 (seis bilhões, quinhentos e dezesseis milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e quinze reais), no qual se inclui o montante de R$ 271.243.218,00 (duzentos e setenta e um milhões, duzentos e quarenta e três mil, duzentos e dezoito reais) referentes às transferências de recursos, para atender:
I - à programação indicada no Anexo I, cujos recursos necessários decorrerão do cancelamento das dotações orçamentárias constantes do Anexo II;
II - à programação indicada no Anexo IV, cujos recursos necessários decorrerão do cancelamento das dotações orçamentárias constantes do Anexo V;
III - à programação indicada no Anexo VII, cujos recursos necessários decorrerão da incorporação de superávit financeiro dos fundos e das entidades da Administração indireta, apurado em balanço patrimonial do exercício de 1993, bem como de variação monetária e cambial de operações de crédito constantes da Lei Orçamentária de 1994, totalizando R$ 411.755.938,00 (quatrocentos e onze milhões, setecentos e cinqüenta e cinco mil, novecentos e trinta e oito reais), no qual se inclui o montante de R$ 22.866.395,00 (vinte e dois milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, trezentos e noventa e cinco reais)...
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