LEI ORDINÁRIA Nº 8933, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1994.
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Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1994.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1994, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
A Receita Total é estimada no valor de R$ 214.826.827.417,00 (duzentos e quatorze bilhões, oitocentos e vinte e seis milhões, oitocentos e vinte sete mil e quatrocentos e dezessete reais).
As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital previstas na legislação vigente, discriminada na Parte II, em anexo a esta lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
Especificação Valor (R$ 1,00)
1 - Receita do Tesouro 206.412.255.041
1.1 - Receitas Correntes 65.197.796.361
Receita Tributária 28.496.824.663
Receita de Contribuições 33.786.381.439
Receita Patrimonial 1.210.692.822
Receita Agropecuária 590.695
Receita Industrial 228.298.121
Receita de Serviços 470.095.449
Transferências Correntes 69.073.902
Outras Receitas Correntes 935.839.270
1.2 - Receitas de Capital 141.214.458.680
Operações de Crédito Internas 88.084.182.034
Operações de Crédito Externas 4.278.442.974
Alienações de Bens 755.497.136
Amortização de Empréstimos 34.304.070.880
Transferências de Capital 9.099.672
Outras Receitas de Capital 13.783.165.984
2 - Receitas de Outras Fontes de
Entidades da Administração Indireta,
inclusive Fundos e Fundações Públicas
(excluídas as Transferência do Tesouro Nacional) 8.414.572.376
2.1 Receitas Correntes 7.411.815.361
2.2 Receitas de Capital 1.002.757.015
TOTAL 214.826.827.417
A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada:
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 175.703.138.797,00 (cento e setenta e cinco bilhões, setecentos e três milhões, cento e trinta e oito mil e setecentos e noventa e sete reais); e
II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 39.123.688.620,00 (trinta e nove bilhões, cento e vinte e três milhões, seiscentos e oitenta e oito mil e seiscentos e vinte reais).
A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Título, observada a programação constante na Parte I em anexo, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento e respectivos percentuais de distribuição, conforme discriminados no quadro I que integra esta lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
Fica o Poder Executivo, desde que, em seu âmbito, não sejam estabelecidas quaisquer restrições, limitações ou condicionantes à movimentação e empenho das dotações orçamentárias constantes desta lei, autorizado a abrir créditos suplementares, observados os grupos de despesa com dotação consignada, para cada subprojeto ou subatividade:
I - até o limite de vinte por...
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