Decreto de 09/04/1997 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'SANTANA', TAMBEM CONHECIDO COMO 'FAZENDA SANTANA DOS PRETOS', SITUADO NO MUNICIPIO DE PINHEIRO, ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 9 DE ABRIL DE 1997
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Santana”, também conhecido como ‘’Fazenda Santana dos Pretos”, situado no Município de Pinheiro, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993,
DECRETA:
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras ‘’a”, ‘’b’’, ‘’c” e ‘’d’’, e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado ‘’Santana’’, também conhecido como “Fazenda Santana dos Pretos’’, com área de 1.444,0000 ha (um mil, quatrocentos e quarenta e quatro hectares), situado no Município de Pinheiro, objeto da Matrícula nº 1.297, fls. 78, do Livro 3-C, do Cartório do 1º Oficio da Comarca de Pinheiro, Estado do Maranhão.
Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO...
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