Decreto de 09/04/1997. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'ENGENHO RIACHÃO', SITUADO NO MUNICIPIO DE BONITO, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 9 DE ABRIL DE 1997
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Riachão’’, situado no Município de Bonito, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993,
DECRETA:
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras “a”, "b”, “c” e “d", e 20,.inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado '’Engenho Riachão", com área de 835,5000 ha (oitocentos e trinta e cinco hectares e cinqüenta ares), situado no Município de Bonito, objeto das Matrículas nºs 1.400, fls. 53; 1.402, fls. 54; 1.511, fls. 81, todas do Livro 3-G e Registro nº R-1-201, fls. 70, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bonito, Estado de Pernambuco.
Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitoras existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar' o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann...
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