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Decreto de 09/07/2002 ( seq-sf: 1 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 98.973.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº DE 9 DE JULHO DE 2002

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficias de Crédito crédito suplementar no valor de R$ 98.973.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, incisão I, alínea “a”, da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

D E C R E T A :

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 98.973.000,00 (noventa e oito milhões, novecentos e setenta e três mil reais), para atender á programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º

As alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, tendo em vista que as despesas e fontes de recursos envolvidos não são consideradas no cálculo do referido resultado por serem de natureza financeira.

Art. 4º

Este Decreto entra...

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