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Decreto de 09/07/2002. RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO A PARTICIPAÇÃO SOCIETARIA ESTRANGEIRA NO CAPITAL DO BANCO BRASCAN S.A.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº DE 9 DE JULHO DE 2002

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital do Banco Brascan S.A.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

D E C R E T A :

Art. 1º

É de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, até cem por cento, no capital social do Banco Brascan S.A, com o conseqüente reflexo no capital da Brascan S.A. Corretora de Títulos e Valores.

Art. 2º

O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 3º

Fica revogado o Decreto de 26 de novembro de 1997, que trata da particvipação estrangeira no capital social do Banco Brascan S.A.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de julho de 2002, 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Amaury Guilherme Bier

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