Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto de 09/09/1997 ( seq-sf: 1 ). CRIA O CONSULADO DO BRASIL EM ORLANDO, ESTADOS UNIDOS DA AMERICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 9 DE SETEMBRO DE 1997

Cria o Consulado do Brasil em Orlando, Estados Unidos da América.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o disposto no art. 43 do Anexo I ao Decreto nº 2.246, de 6 de junho de 1997,

DECRETA:

Art. 1º

Fica criado o Consulado do Brasil em Orlando, com sede em Orlando, Estado da Flórida, Estados Unidos da América.

Art. 2º

A jurisdição do Consulado, de que trata a artigo anterior será fixada mediante ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores.

Art. 3º

Em decorrência do disposto no artigo 1º, fica alterado o Anexo I ao Decreto nº 1.018, de 23 de dezembro de 1993, com a inclusão do Consulado em Orlando.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de setembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luiz Felipe Lampreia

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT