Decreto de 09/11/2006 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA BREJO OU BREJINHO E BALIZA', SITUADO NO MUNICIPIO DE BONOPOLIS, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Brejo ou Brejinho e Baliza”, situado no Município de Bonópolis, Estado de Goiás, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993,
DECRETA:
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Brejo ou Brejinho e Baliza", com área de mil, setecentos e cinco hectares, sessenta e oito ares e cinqüenta e cinco centiares, situado no Município de Bonópolis, objeto dos Registros nos R-6-3.240, fls. 76, Livro 2-M, e R-7-3.240, fls. 76, Livro 2-M, do Cartório de Registro de Imóveis, Comarca de Porangatu, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/no 54150.000636/2006-61).
Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda de seus efeitos os semoventes, as máquinas, implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, atestada a legitimidade dominial privada, fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente, previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a...
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