November 10, 2006
Lei Ordinária
- Lei nº 11.369 de 09/11/2006. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, NO VALOR DE R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 11.366 de 09/11/2006. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2006, EM FAVOR DA EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS, NO VALOR TOTAL DE R$ 14.4875.000,00 (QUATORZE MILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 11.368 de 09/11/2006. PRORROGA PARA O TRABALHADOR RURAL EMPREGADO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.
- Lei nº 11.367 de 09/11/2006. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA JUSTIÇA E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, NO VALOR GLOBAL DE R$ 208.000.000,00 (DUZENTOS E OITO MILHÕES DE REAIS) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Decreto
- Decreto de 09/11/2006 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA BREJO OU BREJINHO E BALIZA', SITUADO NO MUNICIPIO DE BONOPOLIS, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 09/11/2006. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DAS JUSTIÇAS FEDERAL E DO TRABALHO, DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 6.764.471,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto de 09/11/2006 ( seq-sf: 2 ). INSTITUI, NO AMBITO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL PARA PROPOR ATO NORMATIVO A FIM DE DISCIPLINAR A ATUAÇÃO DOS ARBITROS, ORGÃOS ARBITRAIS INSTITUCIONAIS E ENTIDADES ESPECIALIZADAS EM ARBRITAGEM, PREVISTOS NA LEI 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
- Decreto nº 5.960 de 09/11/2006. DISTRIBUI O EFETIVO DE OFICIAIS DOS QUADROS DO CORPO DE OFICIAIS DA ATIVA DA AERONAUTICA EM TEMPO DE PAZ, A VIGORAR EM 2006.
- Decreto nº 5.959 de 09/11/2006. INCLUI AS LOCALIDADES QUE MENCIONA NA TABELA DE FATORES DE CONVERSÃO A QUE SE REFERE O ANEXO II DO DECRETO 71.733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973, QUE REGULAMENTA A LEI 5.809, DE 10 DE OUTUBRO DE 1972.