Decreto de 09/11/2006 ( seq-sf: 2 ). INSTITUI, NO AMBITO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL PARA PROPOR ATO NORMATIVO A FIM DE DISCIPLINAR A ATUAÇÃO DOS ARBITROS, ORGÃOS ARBITRAIS INSTITUCIONAIS E ENTIDADES ESPECIALIZADAS EM ARBRITAGEM, PREVISTOS NA LEI 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
DECRETO DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006.
Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, Grupo de Trabalho Interministerial para propor ato normativo a fim de disciplinar a atuação dos árbitros, órgãos arbitrais institucionais e entidades especializadas em arbitragem, previstos na Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça, Grupo de Trabalho Interministerial para propor ato normativo a fim de disciplinar a atuação dos árbitros, órgãos arbitrais institucionais e entidades especializadas em arbitragem, previstos na Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996, visando, especialmente, a prevenir e a coibir práticas nocivas à ordem pública e ao interesse social.
O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes representantes:
I - cinco do Ministério da Justiça, sendo:
-
dois da Secretaria de Reforma do Judiciário, um dos quais o presidirá;
-
dois da Secretaria de Assuntos Legislativos; e
-
um da Secretaria Nacional de Justiça;
II - um da Casa Civil da Presidência da República; e
II - um da Advocacia-Geral da União.
§ 1o Poderá integrar o Grupo de Trabalho, a convite do Ministro de Estado da Justiça, um representante de cada entidade da sociedade civil a seguir indicada:
I - Associação dos Magistrados do Brasil;
II - Associação dos Juízes Federais do Brasil;
III - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público;
IV - Associação Nacional dos Procuradores da República;
V - Ordem dos Advogados do Brasil;
VI - Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem; e
VII - Comitê Brasileiro de Arbitragem.
§ 2o Os integrantes do Grupo de Trabalho, titulares e suplentes, serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades e designados pelo Ministro de Estado da Justiça.
O Grupo de Trabalho poderá convidar, para as discussões sobre o tema de que trata este Decreto, entidades ou pessoas do setor público e privado que atuem profissionalmente em atividades relacionadas ao sistema de justiça, de segurança pública e à arbitragem, sempre que entender necessária a sua colaboração para o pleno alcance dos seus objetivos.
O Grupo de Trabalho deverá apresentar ao Ministro de Estado da Justiça relatório conclusivo das atividades desenvolvidas, no prazo de noventa dias...
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