Decreto de 09/12/2002. RENOVA CONCESSÃO DAS ENTIDADES QUE MENCIONA, PARA EXPLORAR SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 9 DE DEZEMBRO DE 2002
Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, 33, § 3, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e tendo em vista o disposto no art. 6, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983,
D E C R E T A :
Ficam renovadas as concessões das entidades abaixo mencionadas para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora:
I - em onda média:
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RÁDIO RIO DAS GARÇAS LTDA., a partir de 13 de março de 1999, na cidade de Itarema, Estado do Ceará, outorgada pelo Decreto nº 83.059, de 19 de janeiro de 1979, originariamente na cidade de Acaraú, Estado do Ceará, e transferida para a localidade de Itarema, conforme Decreto nº 94.146, de 26 de março de 1987 (Processo nº53650.002844/98);
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RÁDIO MIRANTE DO MARANHÃO LTDA., a partir de 1º de agosto de 1996, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, outorgada pelo Decreto nº 92.985, de 24 de julho de 1986 (Processo nº53680.000089/96);
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EMISSORAS SANTA CRUZ S/A - RÁDIO E TELEVISÃO, a partir de 18 de maio de 1998, na cidade de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais, outorgada originariamente à Emissoras Santa Cruz Ltda., pelo Decreto nº 81.565, de 13 de abril de 1978, autorizada a mudar a sua denominação social e seu tipo societário para os atuais, conforme Portaria nº 249 de 28 de abril de 1983, retificada pela Portaria nº 152, de 3 de abril de 1984, e renovada pelo Decreto nº 96.838, de 28 de setembro de 1988 (Processo nº53710.000134/98);
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RÁDIO CENTRAL DO TRIÂNGULO MINEIRO LTDA., a partir de 8 de abril de 2000, na cidade de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais, autorizada originariamente à Rádio Difusora de Monte Alegre de Minas Ltda., pela Portaria nº 62, de 2 de abril de 1980, outorgada a mudar a sua denominação social para a atual, conforme Portaria nº 566, de 29 de setembro de 1983, e renovada pelo Decreto de 14 de fevereiro de 1997, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 88, de 12 de maio de 2000, publicado no Diário Oficial da União de 15 subseqüente (Processo nº 53710.000448/00);
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RIMA COMUNICAÇÕES LTDA., a partir de 31 de outubro de 1998, na cidade de...
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