December 10, 2002
Decreto
- Decreto nº 4.504 de 09/12/2002. DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PARA A PRATICA DOS ATOS QUE MENCIONA.
- Decreto nº 4.502 de 09/12/2002. APROVA O REGULAMENTO PARA O CORPO DE OFICIAIS DA RESERVA DO EXERCITO - R-68.
- Decreto de 09/12/2002 ( seq-sf: 4 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS DOS TRANSPORTES, DAS COMUNICAÇÕES, DO MEIO AMBIENTE E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 12.851.358,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto de 09/12/2002 ( seq-sf: 2 ). INSTITUI A COMISSÃO DE TRABALHO MULTIDISCIPLINAR E GRUPOS TECNICOS COM OBJETIVO DE PROPOR MECANISMOS PARA A REGULARIZAÇÃO DEFINITIVA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE PERFURAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETROLEO E GAS NATURAL DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, NA BACIA DE CAMPOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 09/12/2002 ( seq-sf: 1 ). RENOVA CONCESSÃO DAS ENTIDADES QUE MENCIONA, PARA EXPLORAR SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 09/12/2002 ( seq-sf: 5 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 56.277.263,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA, DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E DO MINISTERIO DA DEFESA, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto de 09/12/2002. RENOVA CONCESSÃO DAS ENTIDADES QUE MENCIONA, PARA EXPLORAR SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 09/12/2002 ( seq-sf: 3 ). OUTORGA A COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA - CEEE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PUBLICO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA, RELATIVA A LINHA DE TRANSMISSÃO INTERLIGANDO A SUBESTAÇÃO PRESIDENTE MEDICI A SUBESTAÇÃO PELOTAS 3, LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 4.503 de 09/12/2002. REVOGA O INCISO I DO ARTIGO 29 DO DECRETO 3.965, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO E O SERVIÇO DE REPETIÇÃO DE TELEVISÃO, ANCILARES AO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS.