Decreto de 10/07/2002 ( seq-sf: 1 ). AUTORIZA A UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS A ALIENAR OS IMOVEIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 10 DE JULHO DE 2002
Autoriza a Universidade Federal de Minas Gerais a alienar os imóveis que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 6.120, de 15 de outubro de 1974,
D E C R E T A :
Fica a Universidade Federal de Minas Gerais autorizada a alienar imóveis de seu patrimônio, mediante contrato de compra e venda, na forma da lei, localizados no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a seguir discriminados:
I - 19º andar do Ed. Acaiaca, à Av. Afonso Pena, 867, Centro, conforme Escritura Pública transcrita em 13 de agosto de 1980, sob a Matrícula nº 19.221, no Livro 2, do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte;
II - 20º andar do Ed. Acaiaca, à Av. Afonso Pena, 867, Centro, conforme Escritura Pública transcrita em 13 de agosto de 1980, sob a Matrícula nº 19.222, no Livro 2, do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte;
III - edificações, e respectivos terrenos, do Complexo Escola de Engenharia, ressalvado o Ed. Alcindo Vieira, à Av. Santos Dumont, 174: prédio do Pavilhão José Renault Coelho, situado à Rua Guaicurus, nº 243; prédio à Rua Guaicurus, n 187 e 203; prédio à Rua da Bahia, nº 112; prédio denominado Ed. Cássio Pinto, às Ruas Guaicurus, 315, e Espírito Santo, 96; prédio denominado Edifício João Fulgêncio de Paula, à Rua Guaicurus, 214; prédio denominado Edifício Professor Lourenço Baeta Neves, à Rua Guaicurus, nº 200; prédio à Rua da Bahia, nº 52; prédio denominado Edifício Arthur da Costa Guimarães, à Rua Espírito Santo, nº 35; prédio denominado Edifício Álvaro da Silveira, à Av. do Contorno, nº 842, conforme Escritura Pública transcrita em 11 de julho de 1980, sob a Matrícula nº 16.003, Livro 2, do Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte;
IV - prédio de 12 pavimentos, e respectivo terreno, à rua Curitiba, nº 832, conforme Escritura Pública de 17 de fevereiro de 1976, transcrita sob a Matrícula nº 5.830, Livro 2, do Cartório do 3Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte;
V - prédio de 7 pavimentos, e respectivo terreno, à Av. Olegário Maciel, nº 2.360, conforme Escritura Pública transcrita em 28 de setembro de 1979, sob a Matrícula nº 13.130, Livro 2, do Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte;
VI - prédio e respectivo...
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