Decreto de 10/09/2013. AUTORIZA O MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO A DECLARAR DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O DOMINIO UTIL DE IMOVEL URBANO PERTENCENTE A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO S.A., DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DA URBANIZAÇÃO DA AREA PORTUARIA, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO DE 10 DE SETEMBRO DE 2013
Autoriza o Município do Rio de Janeiro a declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil de imóvel urbano pertencente à Companhia Docas do Rio de Janeiro S.A., destinado à implantação da urbanização da área portuária, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 3º, e 5º, caput, alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
D E C R E T A :
Fica autorizado o Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil, os direitos aquisitivos e as benfeitorias dos imóveis ou os terrenos urbanos de titularidade da Companhia Docas do Rio de Janeiro S.A., situados nos seguintes endereços: Avenida Francisco Bicalho, 49, Rio de Janeiro - RJ, descrito na Matrícula nº 68592; Avenida Venezuela, 194 a 224, Rio de Janeiro - RJ, descrito na Matrícula nº 48.735; Avenida Venezuela, 232 a 264, Rio de Janeiro - RJ, descrito na Matrícula nº 48.736; Av. Rodrigues Alves, 129 - fundos, Rio de Janeiro - RJ, descrito na Matrícula nº 48.737; Rua Equador, 112, fundos, Rio de Janeiro - RJ, descrito na Matrícula nº 48.739; Rua Equador, 80 a 108, Rio de Janeiro - RJ, descrito na Matrícula nº 48.740; Rua Equador, 296, Rio de Janeiro - RJ, descrito na Matrícula nº 48.741; Rua Equador, 300, Rio de Janeiro - RJ, descrito na Matrícula nº 48.742; Avenida Professor Pereira Reis, 76, Rio de Janeiro - RJ, descrito na Matrícula nº 48.743; Avenida Rodrigues Alves, 733, Rio de Janeiro - RJ, descrito na Matrícula nº 48.744; Avenida Rodrigues Alves, 743 a 789, Rio de Janeiro - RJ, descrito na Matrícula nº 48.745; Avenida Rodrigues Alves, 837 a 843, Rio de Janeiro - RJ, descrito na Matrícula nº 48.746; Rua Silvino Montenegro, 20, Rio de Janeiro - RJ, descrito na Matrícula nº 38.126; e Rua General Luiz Mendes de Moraes, 50, Rio de Janeiro - RJ, descrito na Matrícula nº 86.214, todas do 2° Ofício de Registro de Imóveis daquela Comarca.
O domínio direto dos imóveis a serem declarados de utilidade pública será mantido com a União, para fins legais.
Os bens imóveis objeto da autorização para desapropriação de que trata este Decreto destinam-se à implantação...
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