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Decreto de 10/10/1997. REABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, PELO SALDO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1996, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.206.000,00, ABERTO PELO DECRETO DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 10 DE OUTUBRO DE 1997

Reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1996, crédito especial no valor de R$1.206.000,00, aberto pelo Decreto de 24 de dezembro de 1996, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1996, no valor de R$1.206.000,00 (um milhão, duzentos e seis mil reais), crédito especial autorizado pela Lei nº 9.410, de 20 de dezembro de 1996, e aberto pelo Decreto de 24 de dezembro de 1996, na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do saldo do referido crédito, apurado em 31 de dezembro de 1996.

Art. 3º

Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º , fica alterada a receita do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, de acordo com o Anexo II deste Decreto.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de outubro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNAND0 HENRIQUE CARDOSO

Antonio Kandir

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