Decreto de 10/11/1995 ( seq-sf: 36 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA ERVA MOURA', SITUADO NO MUNICIPIO DE PENTECOSTE, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DECRETO DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995
Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA ERVA MOURA", situado no Município de Pentecoste, Estado do Ceará, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 84, item IV, e 184, da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º, da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993,
DECRETA:
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras “a”, “b”, “c”, e “d”, e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "FAZENDA ERVA MOURA", com área de 8.239,5000ha (oito mil, duzentos e trinta e nove hectares e cinqüenta ares), situado no Município de Pentecoste, objeto da matrícula nº 33, Fls. 33, do Livro 2-A, do 2º Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Pentecoste, Estado do Ceará.
Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
O Instituto Nacional e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de novembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Eduardo de Andrade...
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