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Decreto de 10/12/1997 ( seq-sf: 7 ). ALTERA OS ANEXOS I E II DO DECRETO DE 30 DE OUTUBRO DE 1997, QUE ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 34.897.162,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E DO MINISTERIO DA CULTURA, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997

Altera os Anexos I e II do Decreto de 30 de outubro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor total de R$ 34.897.162,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Cultura, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso II, da Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º

O Decreto de 30 de Outubro de 1997, publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor total de R$ 34.897.162,00 (trinta e quatro milhões, oitocentos e noventa e sete mil, cento e sessenta e dois reais), em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Cultura, na parte referente aos Anexos I e II da Escola Agrotécnica Federal Dom Avelar Brandão Vilela - PE, constantes das páginas 24609 e 24617, passam a vigorar na forma dos...

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