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Decreto de 11/06/1991 ( seq-sf: 1 ). CONCEDE A ELETRON - ELETRICIDADE DE RONDONIA LTDA. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR COMO EMPRESA CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 11 DE JUNHO DE 1991

Concede a ELETRON - Eletricidade de Rondônia Ltda. autorização para funcionar como empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n° 938, de 8 de dezembro de 1938, e o que consta do Processo n° 27100.001914/90-28,

DECRETA:

Art. 1°

É concedida à ELETRON - Eletricidade de Rondônia Ltda., com sede na cidade de Rolim Moura, Estado de Rondônia, autorização para funcionar como empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de junho de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR

João Eduardo Cerdeira de Santana

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