Decreto de 11/08/2004 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 11 DE AGOSTO DE 2004
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:
I - "Fazenda Jiquiri ou Santo Agostinho" - parte, com área de mil, vinte e nove hectares, quarenta ares e sessenta e um centiares, situado no Município de Monção, objeto da Matrícula no 10, fls. 58, Livro 2-A, do Cartório Único, Termo de Monção, Comarca de Bom Jardim, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54230.008210/2002-31);
II - "Fazenda J. X.", com área de quatro mil, trezentos e cinqüenta e seis hectares, situado no Município de Grajaú, objeto do Registro no R-1-7.205, fls. 141, Livro 2-AM, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Grajaú, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54234.00284/2003-71);
III - "Fazenda Jeovah", com área de quatro mil, quatrocentos e vinte e nove hectares, situado no Município de Pio XII, objeto da Matrícula no 16, fls. 06v, Livro 2-A, do Cartório do Registro de Imóveis de Pio XII, Comarca de Olho D'Água das Cunhãs, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54230.002821/2002-76); e
IV - "Fazenda São José", com área de mil, cento e vinte e cinco hectares, situado no Município de Balsas, objeto da Matrícula no 8.995, fls. 33, Livro 2-AI, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Balsas, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54230.001706/2003-65).
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1º e pertencentes aos que serão beneficiados com...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO