Decreto de 11/08/2004 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 11 DE AGOSTO DE 2004
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:
I - "Fazenda Andreza, Xique-Xique e Poço das Pedras", com área de mil, quatrocentos e dezessete hectares, situado no Município de Forquilha, objeto do Registro no R-6-376, Ficha 01, Livro 2-E, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sobral, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/nº 54130.000551/2003-78);
II - "Fazenda Ouro Verde", com área de quatro mil, trezentos e vinte e dois hectares, situado no Município de Ipameri, objeto do Registro no R-10-564, fls. 264, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ipameri, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/nº 54150.001429/2003-81);
III - "Fazenda Monte Cristo", com área de dois mil, novecentos e sessenta e cinco hectares, setenta e sete ares e quatro centiares, situado no Município de Penalva, objeto do Registro no R-1-80, fls. 75, Livro 2-B, do Cartório do 1o Ofício da Comarca de Penalva, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54230.000151/2003);
IV - "Fazenda Arizona", com área de sete mil, cinqüenta e dois hectares, oitenta e cinco ares e quarenta e nove centiares, situado no Município de Santana do Araguaia, objeto do Registro AV-2-3.699, fls. 01v, Livro 2-S, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santana do Araguaia, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-27/nº 54600.001509/2001-29); e
V - "Fazenda 68", com área de mil, noventa e dois hectares, vinte e três ares e catorze centiares, situado nos Municípios de Remígio e Algodão de Jandaíra, objeto do Registro no R-1-5.397, fls. 20, Livro 2-AD, do Serviço Registral do 1o Ofício da Comarca de Esperança, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/nº 41420.0011/90-10).
Art. 2º Excluem-se dos...
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