Decreto de 11/09/1997 ( seq-sf: 4 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA MINEIROS' OU 'AVENCAL', CONSTITUIDO POR UMA AREA RURAL SITUADA NO LUGAR DENOMINADO 'MINEIROS', CONHECIDO COMO 'AVENCAL', LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE TEIXEIRA SOARES, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 11 DE SETEMBRO DE 1997
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ‘’Fazenda Mineiros’’ ou ‘’Avencal’’, constituído por uma área rural situada no lugar denominado ‘’Mineiros’’, conhecido como ‘’Avencal’’, localizado no Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993,
DECRETA:
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras ‘’a’’, ‘’b’’, ‘’c’’ e ‘’d’’, e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado ‘’Fazenda Mineiros’’ ou ‘’Avencal’’, constituído por uma área rural situada no lugar denominado ‘’Mineiros’’, conhecido com ‘’Avencal’’, com área de 241,2740 ha (duzentos e quarenta e um hectares, vinte e sete ares e quarenta centiares), localizado no Município de Teixeira Soares, objeto do Registro nº R.9-2.554, Ficha 03, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Teixeira Soares, Estado do Paraná.
Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Este Decreto entra em vigor na...
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