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Decreto de 11/10/1996. DISPÕE SOBRE A REVOGAçÃO DO DECRETO 52.689, DE 15 DE OUTUBRO DE 1963, QUE AUTORIZOU A LINEAS AEREAS PARAGUAYAS - LAP, A OPERAR NO BRASIL, COMO EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO REGULAR.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 11 DE OUTUBRO DE 1996.

Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 52.689, de 15 de outubro de 1963, que autorizou a LÍNEAS AÉREAS PARAGUAYAS - LAP, a operar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986,

DECRETA:

Art. 1º

Fica revogado o Decreto nº 52.689, de 15 de outubro de 1963, que autorizou a LÍNEAS AÉREAS PARAGUAYAS - LAP, de nacionalidade paraguaia, a operar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de outubro de 1996, 175º da Independência e 108° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Lélio Viana Lôbo

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