Decreto de 11/11/1991 ( seq-sf: 1 ). PRORROGA O PRAZO PARA QUE A COMISSÃO ESPECIAL ENCARREGADA DE ELABORAR O ANTEPROJETO DO NOVO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO CONCLUA SEUS TRABALHOS.

1

DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 1991

Prorroga o prazo para que a comissão especial encarregada de elaborar o anteprojeto do Novo Código Nacional de Trânsito conclua seus trabalhos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica prorrogado, por 90 dias, o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto de 6 de junho de 1991, para que a comissão especial conclua os trabalhos.

Art. 2º

Os órgãos da administração pública deverão continuar prestando a colaboração que lhes for solicitada para o cumprimento dos objetivos da comissão.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de novembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR

Jarbas Passarinho

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT