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Decreto de 12/03/2007 ( seq-sf: 1 ). DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1 DO DECRETO DE 1 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CONVOCA A III CONFERENCIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 12 DE MARÇO DE 2007.

Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 1o de dezembro de 2006, que convoca a III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1o

O art. 1o do Decreto de 1o de dezembro de 2006, que convoca a III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1o Fica convocada a III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser realizada na cidade de Fortaleza - Ceará, no período de 3 a 6 de julho de 2007, conforme deliberação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, que a coordenará, observado, no que se refere ao seu funcionamento, o disposto no art. 11 da Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006.” (NR)

Art. 2o

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de março de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Patrus Ananias

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