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Decreto de 12/05/2011 ( seq-sf: 1 ). TRANSFERE AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2011 DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO DO MINISTERIO DA DEFESA PARA A PRESIDENCIA DA REPUBLICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 12 DE MAIO DE 2011

Transfere as dotações do Orçamento de Investimento para 2011 da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO do Ministério da Defesa para a Presidência da República.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 66 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010,

D E C R E T A :

Art. 1º

Ficam transferidas, do Ministério da Defesa para a Presidência da República, as dotações do Orçamento de Investimento para 2011 da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011, e seus créditos adicionais), constantes dos Anexos I e II a este Decreto, bem como os dados da respectiva execução orçamentária.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de maio de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam...

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