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Decreto de 12/07/1991 ( seq-sf: 5 ). ABRE A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, EM FAVOR DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 285.725.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 12 DE JULHO DE 1991

Abre à Presidência da República. em favor do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico Tecnológico, crédito suplementar no valor de CR$ 285.725.000,00, para reforço de dotações consignadas no vivente orçamento.

O PRESIDENTE: DA REPÚBLICA no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6°, inciso I, alínea “c”, da Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991,

DECRETA:

Art. 1°

Fica aberto à Presidência da República, em favor do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, crédito suplementar no valor de CR$ 285.725.000,00 (duzentos e oitenta e cinco milhões, setecentos e vinte e cinco mil cruzeiros, para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2°

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação de Recursos de Outras Fontes, na forma do Anexo II deste Decreto.

Art. 3°

Este Decreto entra e vigor na data de sua publicação.

Art. 4°

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de julho de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR

Marcílio Marques Moreira

Os anexos estão publicados...

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