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Decreto de 12/07/1991 ( seq-sf: 2 ). ABRE AO MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA, EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTARIAS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 17.011.074.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 12 DE JULHO DE 1991

Abre ao Ministério da Infra-Estrutura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, credito suplementar no valor de CR$ 17.011.074.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e da autorização contida no art. 6°, inciso I, alínea “e”, da Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Infra-Estrutura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de CR$ 17.011.074.000,00 (dezessete bilhões, onze milhões, setenta e quatro mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2°

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de Saldos de Exercícios Anteriores de entidades da Administração Federal Indireta, na forma dos Anexos II ao IX deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3°

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4°

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de julho de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR

Marcílio Marques Moreira

Os anexos estão publicados...

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