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Decreto de 12/07/1991 ( seq-sf: 7 ). ABRE AO MINISTERIO DA MARINHA, EM FAVOR DA SECRETARIA GERAL DA MARINHA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 5.269.609.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 12 DE JULHO DE 1991

Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha, crédito suplementar no valor de CR$ 5.269.609,000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6°, inciso III, alínea “a”, da Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991.

DECRETA:

Art. 1°

Fica aberto ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha, crédito suplementar no valor de CR$ 5.269.609.000,00 (cinco bilhões, duzentos e sessenta e nove milhões, seiscentos e nove mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2°

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de recursos provenientes de operações de crédito firmadas entre a União e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Societe Nationale Industrielle Aerospatiele, Kreditanstalt Fur Wiederaufbau - KFW, Lloyds Bank International - LTD e Banque Paribas.

Art. 3°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12...

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