Decreto de 13/01/1998 ( seq-sf: 1 ). FIXA, NO MINISTERIO DA MARINHA, O NUMERO DE VAGAS PARA PROMOÇÃO OBRIGATORIA, REFERENTES AO ANO-BASE 1997, NOS CORPOS E QUADROS DA MARINHA QUE VIGORARAM EM 1997.
DECRETO DE 13 DE JANEIRO DE 1998
Fixa, no Ministério da Marinha, o número de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base 1997, nos Corpos e Quadros da Marinha que vigoraram em 1997.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o art. 61, § 1º, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
DECRETA:
Para fim de aplicação da Quota Compulsória de que trata o art. 100 da Lei nº 6.880/80, referente ao ano-base de 1997, e estabelecimento do número de vagas para promoção obrigatória, nos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha que vigoraram em 1997, ficam fixadas as seguintes proporções sobre os efetivos dos postos:
I - CORPO DA ARMADA
Capitães-de-Mar-e-Guerra.................................
1/8
Capitães-de-Fragata.........................................
1/15
Capitães-de-Corveta.........................................
1/20
II - CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS
Capitães-de-Mar-e-Guerra.................................
1/8
Capitães-de-Fragata.........................................
1/15
Capitães-de-Corveta.........................................
1/20
III - CORPO DE ENGENHEIROS E TÉCNICOS NAVAIS
Capitães-de-Mar-e-Guerra.................................
1/8
Capitães-de-Fragata.........................................
1/15
Capitães-de-Corveta.........................................
1/20
IV - CORPO DE INTENDENTES DA MARINHA
Capitães-de-Mar-e-Guerra.................................
1/8
Capitães-de-Fragata.........................................
1/15
Capitães-de-Corveta.........................................
1/20
V - CORPO DE SAÚDE DA MARINHA
-
Quadro de Médicos
Capitães-de-Mar-e-Guerra.................................
1/8
Capitães-de-Fragata.........................................
1/15
Capitães-de-Corveta.........................................
1/20
-
Quadro de Cirurgiões-Dentistas
Capitães-de-Fragata.........................................
1/10
Capitães-de-Corveta.........................................
1/15
-
Quadro de Farmacêuticos
Capitães-de-Fragata.........................................
1/10
Capitães-de-Corveta.........................................
1/15
VI - QUADROS DE OFICIAIS AUXILIARES DA MARINHA
-
Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada
Capitães-de-Fragata.........................................
1/10
Capitães-de-Corveta.........................................
1/15
-
Quadro de Oficiais Auxiliares do...
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