Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto de 13/11/2001. AUTORIZA O SENHOR CLEMENS ENGELBERT ROTH, DE NACIONALIDADE ALEMÃ, A ADQUIRIR O IMOVEL RURAL QUE ESPECIFICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001

Autoriza o Senhor Clemens Engelbert Roth, de nacionalidade alemã, a adquirir o imóvel rural que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e nos termos do § 3º do art. 3º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e do art. 7°, § 5°, do Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974,

D E C R E T A :

Art. 1º

Fica autorizado o Senhor Clemens Engelbert Roth, de nacionalidade alemã, a adquirir o imóvel rural denominado "Fazenda Três Quedas", com área de 875,7200 ha (oitocentos e setenta e cinco hectares e setenta e dois ares), localizado no Município de Aporé, Estado de Goiás, cadastrado no SNCR sob o código nº 933.015.005.428-4, objeto da matrícula nº R-1-921, fls. 142, Livro 2-F, do Cartório do 1º Ofício e Registro de Imóveis, Títulos, Documentos e Protestos, Registro de Pessoas Jurídicas do Distrito Judiciário de Aporé, Comarca de Itajá, Estado de Goiás, cuja planta e memorial descritivo constam do Processo Administrativo INCRA/SR-04/GO/Nº 54150.001037/00-34, sendo obrigatório a implantação no imóvel do projeto de exploração aprovado pelo Ministério da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT