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Decreto de 14/02/1992. REABRE EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS, PELO SALDO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1991, O CREDITO ESPECIAL ABERTO POR DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 14 DE FEVEREIRO DE 1992

Reabre em favor de diversos Órgãos, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1991, o crédito especial aberto por Decreto de 26 de dezembro de 1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição e da autorização contida no § 2º do art. 167 da Constituição,

DECRETA

Art. 1º

Fica reaberto ao Gabinete da Presidência da República e aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército, da Justiça e da Marinha, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1991, o crédito especial no valor de Cr$ 12.600.760.000,00 (doze bilhões seiscentos milhões, setecentos e sessenta mil cruzeiros) autorizado pela Lei nº 8.261, de 16 de dezembro de 1991 e aberto por Decreto de 26 de dezembro de 1991.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de fevereiro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR

Marcílio Marques Moreira

TABELA.

RET01+++

DECRETO DE 14 DE FEVEREIRO DE 1992

Reabre em favor de diversos órgãos pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1991, o crédito...

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