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Decreto de 14/04/2008 ( seq-sf: 1 ). AMPLIA OS LIMITES DE 2008 A QUE SE REFEREM OS ITENS I.4.1 E II.4.1 DO ANEXO V DA LEI 11.647, DE 24 DE MARÇO DE 2008.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 14 DE ABRIL DE 2008.

Amplia os limites de 2008 a que se referem os itens I.4.1 e II.4.1 do Anexo V da Lei no 11.647, de 24 de março de 2008.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, § 3o, da Lei no 11.647, de 24 de março de 2008,

DECRETA:

Art. 1o

Os limites financeiros de 2008 a que se referem os itens I.4.1 e II.4.1 do Anexo V da Lei no 11.647, de 24 de março de 2008, ficam ampliados em R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) e R$ 98.400.000,00 (noventa e oito milhões e quatrocentos mil reais), respectivamente.

Art. 2o

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de abril de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.4.2008

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