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Decreto de 14/08/2000. AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIA S.A.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 14 DE AGOSTO DE 2000.

Autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizado o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. de R$ 649.421.791,49 (seiscentos e quarenta e nove milhões, quatrocentos e vinte e um mil, setecentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos) para R$ 673.484.870,41 (seiscentos e setenta e três milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e setenta reais e quarenta e um centavos), mediante a incorporação de créditos da União, no valor de R$ 24.063.078,92 (vinte e quatro milhões, sessenta e três mil, setenta e oito reais e noventa e dois centavos).

Art. 2º

Os valores relativos ao aumento de capital deverão ser atualizados até o dia da efetiva capitalização, pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, devendo ser considerada como a taxa diária, para a atualização desse valor durante os cinco dias úteis anteriores à data da realização da assembléia geral de acionista que deliberar sobre o assunto, a mesma taxa SELIC divulgada no quinto dia útil anterior à...

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