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Decreto de 14/09/1993 ( seq-sf: 8 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA CIENCIA E TECNOLOGIA E DA SAUDE CREDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR GLOBAL DE CR$ 1.424.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 14 DE SETEMBRO DE 1993

Abre aos Orçamentos da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Saúde, créditos suplementares no valor global de CR$ 1.424.000.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea a, da Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de CR$ 710.000.000,00 (setecentos e dez milhões de cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 714.000.000,00 (setecentos e quatorze milhões de cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º

Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão de anulação parcial da dotação indicada no Anexo III deste Decreto, no montante especificado.

Art. 4º

Em decorrência da abertura do presente crédito fica alterada a receita do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, da Fundação Nacional de Saúde e dos Fundos Nacional de Saúde e da Central de Medicamentos, na forma dos Anexos IV e VII deste Decreto.

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de setembro de 1993; 172º da Independência e 105º da...

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