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Decreto de 14/10/1991. ABRE AO MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 167.309.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.

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Vincent

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DECRETO DE 14 DE OUTUBRO DE 1991

Abre ao Ministério da Ação Social credito suplementar no valor de Cr$ 167.309.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Ação Social crédito suplementar no valor de Cr$ 167.309.000,00 (cento e sessenta e sete milhões e trezentos e nove mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR

Luiz Antônio Gonçalves

Os anexos estão publicados no DO de 16.10.1991, pág. 22591.

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