Decreto de 15/01/2002 ( seq-sf: 3 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 15 DE JANEIRO DE 2002.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
DECRETA:
Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:
I - "Fazenda Jamaica", com área de setecentos e quarenta e sete hectares cinqüenta e dois ares e cinqüenta centiares, situado no Município de Pereira Barreto, objeto dos Registros nos R-2-17.614, fls. 01, Livro 2 e R-2-17.615, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pereira Barreto, Estado de São Paulo (Processo INCRA/SR-08/no 54190.001005/2001-88); e
II - "Fazenda Arizona", com área de seiscentos e quarenta e dois hectares, cinqüenta ares e quarenta e dois centiares, situado no Município de Andradina, objeto dos Registros nos R-5-5.258, fls. 01, Livro 2; R-2-12.775, fls. 01, Livro 2; R-1-14.938, fls. 01, Livro 2; R-1-20.285, fls. 01, Livro 2; R-2-23.352, fls. 01, Livro 2; R-1-23.475, fls. 01, Livro 2; R-1-10.309, fls. 01, Livro 2; R-2-13.855, fls. 01, Livro 2; R-1-20.284, fls. 01, Livro 2; R-1-20.286, fls. 01, Livro 2; R-2-23.353, fls. 01, Livro 2 e Matrículas nos 15.885, fls. 01, Livro 2 e 17.459, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Andradina, Estado de São Paulo (Processo INCRA/SR-08/no 54190.001020/2001-26).
Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1o e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação...
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