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Decreto de 15/04/1997. RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO O AUMENTO DA PARTICIPAçÃO ESTRANGEIRA NO CAPITAL DO BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. - SOB ADMINISTRAçÃO ESPECIAL TEMPORARIA, NO PROCESSO DE PRIVATIZAçÃO A SER EVENTUALMENTE IMPLEMENTADO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 15 DE ABRIL DE 1997

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira no capital do Banco do Estado de Mato Grosso S.A. - Sob Administração Especial Temporária, no processo de privatização a ser eventualmente implementado.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

DECRETA:

Art. 1º

É do interesse do Governo brasileiro o aumento de participação estrangeira no capital do Banco do Estado de Mato Grosso S.A. - Sob Administração Especial Temporária, no processo de privatização a ser eventualmente implementado.

Art. 2º

Na eventualidade de grupo estrangeiro vir a adquirir o controle acionário da instituição, a rede de agências poderá atingir o número existente em 5 de outubro de 1988.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de abril de 1997; 176º da Independência e...

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