April 16, 1997
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 1.469-17 de 15/04/1997. AUTORIZA A UTILIZAçÃO DE RECURSOS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, EM FAVOR DA COMPANHIA DE NAVEGAçÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.479-27 de 15/04/1997. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAçÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.482-35 de 15/04/1997. DISPÕE SOBRE AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIçÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL ATIVO E INATIVO DOS PODERES DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAçÕES PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1463-012, DE 15 DE ABRIL DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Reajuste do Salario Minimo e Dos Beneficios da Previdencia Social, Altera Aliquotas de Contribuição para a Seguridade Social e Institui Contribuição para os Servidores Inativos da União.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1465-014, DE 15 DE ABRIL DE 1997. Medida Provisória - Acrescenta Paragrafo 5 Ao Artigo 4 da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1469-017, DE 15 DE ABRIL DE 1997. Medida Provisória - Autoriza a Utilização de Recursos do Fundo da Marinha Mercante - Fmm, em Favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - Lloydbras, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1473-030, DE 15 DE ABRIL DE 1997. Medida Provisória - da Nova Redação a Dispositivos da Lei 8.742, de 7 Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1475-026, DE 15 DE ABRIL DE 1997. Medida Provisória - Altera as Leis 8.019, de 11 de Abril de 1990, e 8.212, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1477-035, DE 15 DE ABRIL DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Valor Total Anual das Mensalidades Escolares e da Outras Providencias.
Decreto
- DECRETO Nº 2207, DE 15 DE ABRIL DE 1997. Regulamenta, para o Sistema Federal de Ensino, as Disposições Contidas Nos Artigos 19, 20, 45, 46 e Paragrafo 1, 52, Paragrafo Unico, 54 e 88 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº ., DE 15 DE ABRIL DE 1997. Reconhece Como de Interesse do Governo Brasileiro o Aumento da Participação Estrangeira No Capital do Banco do Estado de Mato Grosso S.a. - Sob Administração Especial Temporaria, No Processo de Privatização a Ser Eventualmente Implementado.
- Decreto de 15/04/1997. RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO O AUMENTO DA PARTICIPAçÃO ESTRANGEIRA NO CAPITAL DO BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. - SOB ADMINISTRAçÃO ESPECIAL TEMPORARIA, NO PROCESSO DE PRIVATIZAçÃO A SER EVENTUALMENTE IMPLEMENTADO.