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Decreto de 15/09/1994 ( seq-sf: 19 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'ESCALVADO E SANTO AMARO DE BAIXO', SITUADO NO MUNICIPIO DE ITAPIPOCA, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 9 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 15 DE SETEMBRO DE 1994

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “ESCALVADO e SANTO AMARO DE BAIXO”, situado no Município de Itapipoca, Estado do Ceara, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, item IV, e 184, da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2° da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993,

DECRETA:

Art. 1°

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras”a”, “b”, “c” e “d”, e 20, item V, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2° da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado “ESCALVADO e SANTO AMARO DE BAIXO”, com área de 512,9040 ha (quinhentos e doze hectares, noventa ares e quarenta centiares), situado no Município de Itapipoca, objeto da Transcrição n° 5.635, fls. 278, do Livro 3-I, do Cartório do 2° Oficio da Comarca de Itapipoca, Estado do Ceará.

Art. 2°

Excluem-se dos efeitos deste decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3°

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este decreto, na forma prevista na Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993.

Art. 4°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de setembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO

Synval Guazzelli

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