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Decreto de 15/10/1996 ( seq-sf: 8 ). ABRE AO ORçAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 481.677,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA CULTURA, PARA REFORçO DE DOTAçÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORçAMENTO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 15 DE OUTUBRO DE 1996.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$481.677,00, em favor do Ministério da Cultura, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea a, da Lei 75, de 9 de maio de 1996,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$481.677,00 (quatrocentos e oitenta e um mil, seiscentos e setenta e sete reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação indicada no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.

Art. 3º

Em decorrência do disposto nos arts. 1° e 2°, fica alterada a receita da Fundação Nacional de Artes, na forma indicada nos anexos III e IV deste Decreto, no montante especificado.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de outubro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Antonio Kandir

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