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Decreto de 15/10/2001. CRIA GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL PARA AVALIAR A CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DA VINCULAÇÃO DA SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE A ESTRUTURA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 15 DE OUTUBRO DE 2001

Cria Grupo de Trabalho Interministerial para avaliar a conveniência e oportunidade da vinculação da Secretaria Federal de Controle à estrutura da Presidência da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e

Considerando a recomendação contida na Decisão nº 507/2001 do Tribunal de Contas da União;

D E C R E T A :

Art. 1º

Fica criado Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de avaliar a conveniência e oportunidade da vinculação da Secretaria Federal de Controle à estrutura da Presidência da República.

Parágrafo único. O Grupo terá prazo de trinta dias para conclusão dos seus trabalhos, contados da data da publicação deste Decreto, findo o qual será extinto.

Art. 2º

O Grupo será integrado por representantes dos seguintes órgãos:

I - Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;

II - Ministério da Fazenda;

III - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e

IV - Corregedoria-Geral da União.

Parágrafo único. Os membros do Grupo serão indicados pelos respectivos órgãos e designados pelo Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de...

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