Decreto de 15/12/1999 ( seq-sf: 7 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDAS PROMISSÃO I, II E III', SITUADO NO MUNICIPIO DE CAPIXABA, ESTADO DO ACRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado „Fazendas Promissão I, II e III“, situado no Município de Capixaba, Estado do Acre, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993,
DECRETA:
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras „a“, „b“, „c“, e „d“, e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado „Fazendas Promissão I, II, III“, com área de cinco mil, setecentos e dezoito hectares, trinta e cinco ares e vinte e um centiares, situado no Município de Capixaba, objeto dos Registros nºs R-1-692, fls. 121, Livro 2-B; R-1-693, fls. 122, Livro 2-B e R-1-694, fls. 123, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Xapuri, Estado do Acre.
Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do Imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul...
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