Decreto de 15/12/2004 ( seq-sf: 14 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:
I - "Fazenda Bom Retiro", com área de dois mil, cento e noventa e quatro hectares, sessenta e quatro ares e vinte e sete centiares, situado no Município de Figueirópolis, objeto dos Registros nos R-1-2.416, fls. 186, Livro 2-A7; R-1-3.013, fls. 233, Livro 2-A9; R-3-1.372, fls. 243, Livro 2-A3; R-3-008, fls. 171, Livro 2-A; R-1-2.650, fls. 140, Livro 2-A8; R-2-1.556, fls. 139, Livro 2-A4, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Peixe e R-1-255, fls. 55, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Figueirópolis, Estado do Tocantins (Processo INCRA/SR-26/nº 54400.000755/2004-62);
II - "Fazenda Inajá", com área de três mil, seiscentos e vinte e quatro hectares, cinqüenta e nove ares e setenta e quatro centiares, situado no Município de Caseara, objeto do Registro no R-1-055, fls. 55, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Judiciário de Caseara, Comarca de Araguacema, Estado do Tocantins (Processo INCRA/SR-26/nº 54400.001087/2003-18);
III - "Fazenda Grota de Pedra", com área de dois mil, trezentos e dezessete hectares, sessenta e cinco ares e noventa e cinco centiares, situado no Município de Divinópolis do Tocantins, objeto dos Registros nos R-2-1.594, fls. 135, Livro 2-F; R-2-1.595, fls. 136, Livro 2-F; R-2-1.596, fls. 137, Livro 2-F; R-2-1.597, fls. 138, Livro 2-F; R-2-1.598, fls. 139, Livro 2-F e R-2-1.599, fls. 140, Livro 2-F, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins (Processo INCRA/SR-26/nº 54400.000518/2004-00);
IV - "Fazenda Passa Três e São Jorge", com área de dois mil e quatrocentos e vinte hectares, situado no Município de Monte do Carmo, objeto do Registro no R-18-1.258, fls. 242, Livro 2-E, do Cartório de Registro de Imóveis...
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