December 16, 2004
Lei Ordinária
Lei nº 10.999 de 15/12/2004. AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INICIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Lei nº 10.998 de 15/12/2004. ALTERA O PROGRAMA DE SUBSIDIO A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
Lei nº 11.000 de 15/12/2004. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957, QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS DE MEDICINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI 10996 de 15/12/2004 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E AS LEIS 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.
Lei nº 10.997 de 15/12/2004. INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DO SEGURO SOCIAL - GESS, ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS 10.855, DE 1 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PREVIDENCIARIA DE QUE TRATA A LEI 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, INSTITUINDO A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, E 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, QUE CRIA A CARREIRA DE PERICIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL E DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei nº 10.996 de 15/12/2004. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E AS LEIS 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.
Decreto
Decreto nº 5.310 de 15/12/2004. DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS SOBRE AS OPERAÇÕES DE VENDA EFETUADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM.
Decreto nº 5.312 de 15/12/2004. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 7 DO DECRETO 4.703, DE 21 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DA DIVERSIDADE BIOLOGICA - PRONABIO E A COMISSÃO NACIONAL DE BIODIVERSIDADE.
Decreto de 15/12/2004 ( seq-sf: 14 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto nº 5.311 de 15/12/2004. ALTERA OS ARTIGOS 96 E 97 DO DECRETO 86.715, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981, E O ARTIGO 30 DO DECRETO 1.983, DE 14 DE AGOSTO DE 1996, PARA ESTABELECER O PRAZO DE VALIDADE DO PASSAPORTE PARA ESTRANGEIROS E DO 'LAISSEZ-PASSER', CONCEDER VALIDADE PARA MULTIPLAS VIAGENS AO 'LAISSEZ-PASSER' E DISPOR SOBRE O RECOLHIMENTO DESSES DOCUMENTOS.
Decreto Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1091, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004. Aprova o Ato que Renova a Concessão da Fundação Nossa Senhora do Rocio para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Curtas Na Cidade de Curitiba, Estado do Parana.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1092, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Comunitaria Cultural e Artistica Amigos de Tamarana a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Tamarana, Estado do Parana.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1093, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004. Aprova o Ato que Renova a Concessão da Radio Difusora Balsa Nova Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media Na Cidade de Balsa Nova, Estado do Parana.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1094, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004. Aprova o Ato que Autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural e Artistico de Diamante D'oeste a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Diamante D'oeste, Estado do Parana.
Ato do Presidente do Congresso Nacional
Ato do Presidente do Congresso Nacional de 15/12/2004. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001,A MEDIDA PROVISORIA 224, DE 21 DE OUTUBRO DE 2004, QUE 'ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998, QUE CRIA, NO AMBITO DAS FORÇAS ARMADAS, A CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR E OS CARGOS QUE MENCIONA, DA LEI 10.551, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CONTROLE E SEGURANÇA DE TRAFEGO AEREO - GDASA E DA GRATIFICAÇAO ESPECIAL DE CONTROLE DO TRAFEGO AEREO - GECTA, E DA LEI 10.910, DE 16 DE JULHO DE 2004, QUE REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, ALTE...