Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto de 16/02/1993. DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DO CONTROLE OPERACIONAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE RONDONIA PARA O EXERCITO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

1

DECRETO DE 16 DE FEVEREIRO DE 1993

Dispõe sobre a transferência do controle operacional da Polícia Militar do Estado de Rondônia para o Exército.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV, VI e XIII, da Constituição, com base no disposto no art. 8°, §§ 1° e 2°, da Lei Complementar n° 69, de 23 de julho de 1991; considerando haver o comando da Polícia Militar do Estado de Rondônia perdido o controle sobre a tropa, colocando em risco a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio em geral; e tendo em vista pedido formulado pelo Governador do Estado,

DECRETA:

Art. 1°

Fica transferido para o Exército o controle operacional da Policia Militar do Estado de Rondônia, para o exclusivo fim de restabelecer a disciplina e a obediência hierárquica, gravemente ameaçadas.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°

São revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de fevereiro de 1993; 171° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO

Maurício Corrêa

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT