Decreto de 16/04/2012 ( seq-sf: 9 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCEPA - CONCESSIONARIA DA RODOVIA OSORIO - PORTO ALEGRE S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE GUAIBA, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
DECRETO DE 16 DE ABRIL DE 2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da CONCEPA - Concessionária da Rodovia Osório - Porto Alegre S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Guaíba, no Estado do Rio Grande do Sul.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto nos arts. 3°, 5°, alíneas "h" e "i", e 6° do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, 29, caput, inciso VIII, e 31, caput, inciso VI, da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta no Processo ANTT n° 50500.017383/2010-72,
D E C R E T A :
Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da CONCEPA - Concessionária da Rodovia Osório - Porto Alegre S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacentes à Rodovia BR-116/RS, necessários à execução das obras de duplicação de trecho entre o km 291+200m e o km 299+340m e interseção com a Avenida Nei Brito:
I - imóvel de matrícula n° 4.952, constituído por uma fração de terras, dentro de um todo maior, averbada no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guaíba/RS, Livro nº 2 - Registro Geral, Folhas 01, 02 e 03, situada na zona rural do município de Guaíba/RS, com área superficial de 28.058,00m² (vinte e oito mil e cinquenta e oito metros quadrados), com as seguintes dimensões, divisas e confrontações: um terreno em forma retangular, tendo frente a oeste de 815,38m (oitocentos e quinze metros e trinta e oito centímetros), alinhado com a Rodovia BR-116/RS; ao norte, frente de 37,83m (trinta e sete metros e oitenta e três centímetros), confrontando-se com a propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, matrícula n° 4.828; a leste, frente de 823,11m (oitocentos e vinte e três metros e onze centímetros), confrontando-se com a faixa de domínio da Rodovia BR-116/RS; ao sul, frente de 32,31m (trinta e dois metros e trinta e um centímetros), confrontando-se com o terreno de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, matrícula n° 35.477, conforme croqui e matrícula anexa;
II - imóvel de matrícula n° 41.098, constituído por uma fração de terras, dentro de um todo maior do "Lote A-1", averbada no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guaíba/RS, Livro nº 2 - Registro Geral, Folha 01, situada na zona urbana deste município, com área superficial de 2.156,07m² (dois mil, cento e cinquenta e seis metros quadrados e sete decímetros quadrados), com as seguintes dimensões, divisas e confrontações: um terreno em forma retangular, tendo frente a oeste de 71,56m (setenta e um metros e cinquenta e seis centímetros), alinhado com a Rodovia BR-116/RS; ao norte, frente de 30,40m (trinta metros e quarenta centímetros), confrontando- se com a faixa de domínio da Avenida Nei Brito; a leste, frente de 71,57m (setenta e um metros e cinquenta e sete centímetros), confrontando-se com a faixa de domínio da Rodovia BR-116/RS; ao sul, frente de 30,26m (trinta metros e vinte e seis centímetros), confrontando- se com a propriedade de matrícula n° 41.099, conforme croqui e matrícula anexa;
III - imóvel de matrícula nº 41.099, constituído por uma fração de terras, dentro de um todo maior do "Lote A-2", averbada no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guaíba/RS, Livro nº 2 - Registro Geral, Folha 01, situada na zona urbana deste município, com área superficial de 755,80m² (setecentos e cinquenta e cinco metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), com as seguintes dimensões, divisas e confrontações: um terreno em forma retangular, tendo frente a oeste de 25,17m (vinte e cinco metros e dezessete centímetros), alinhado com a Rodovia BR-116/RS; ao norte, frente de 30,26m (trinta metros e vinte e seis centímetros), confrontando-se com a propriedade de matrícula no 41.098; a leste, frente de 25,17m (vinte e cinco metros e dezessete centímetros), confrontando-se com a faixa de domínio da Rodovia BR-116/RS; ao sul, frente de 30,21m (trinta metros e vinte e um centímetros), confrontando-se com a propriedade de matrícula n° 41.100, conforme croqui e matrícula anexa;
IV - imóvel de matrícula n° 41.100, constituído por uma fração de terras, dentro de um todo maior do "Lote A-3", averbada no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guaíba/RS, Livro n° 2 - Registro Geral, Folha 01, situada na zona urbana deste município, com área superficial de 754,53m² (setecentos e cinquenta e quatro metros quadrados e cinquenta e três decímetros quadrados), com as seguintes dimensões, divisas e confrontações: um terreno em forma retangular, tendo frente a oeste de 25,17m (vinte e cinco metros e dezessete centímetros)...
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