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Decreto de 16/06/1998. RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO A PARTICIPAÇÃO SOCIETARIA ESTRANGEIRA NO BCR - BANCO DE CREDITO REAL S.A. E NA BCR - DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 16 DE JUNHO DE 1998

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no BCR - Banco de Crédito Real S.A. e na BCR - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

DECRETA:

Art. 1º

É do interesse do Governo Brasileiro a participação estrangeira no capital social do BCR - Banco de Crédito Real S.A., de forma indireta, através do Banco Bradesco S.A., com o conseqüente reflexo no capital social da BCR - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.

Art. 2º

O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE...

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