Decreto de 16/06/2003 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 16 DE JUNHO DE 2003.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:
I - "Fazendas Reunidas Santo Antônio e São José", com área registrada de seiscentos e quarenta e seis hectares, oitenta e seis ares e sessenta e seis centiares, e área medida de mil, quatrocentos e cinqüenta e seis hectares, quarenta e um ares e cinqüenta e quatro centiares, situado no Município de Lagedinho, objeto do Registro nº R-1-4.269, fls. 69, Livro 2-P, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ruy Barbosa, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.003843/2002-24);
II - "Fazenda Pedrão", com área registrada de mil, quatrocentos e trinta e cinco hectares e sessenta ares, e área medida de mil, duzentos e setenta e três hectares, setenta e sete ares e quarenta e três centiares, situado nos Municípios de Irajuba, Jaguaquara e Itaquara, objeto do Registro nº R-12-29, fls. 38, Livro 2-F, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Inês, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.004006/2002-12);
III - "Fazenda Boqueirão", com área registrada de quinhentos e setenta e três hectares, vinte ares e sessenta e dois centiares, e área medida de oitocentos e vinte e cinco hectares, cinqüenta e sete ares e oitenta e dois centiares, situado no Município de Tucano, objeto do Registro nº R-1-1.014, fls. 120, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tucano, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.003895/2002-09);
IV - "Fazenda Aroeira", com área registrada de cem hectares, e área medida de cento e cinqüenta e um hectares, trinta e oito ares e noventa e sete centiares, situado no Município de Itaetê, objeto da Matrícula nº 16, fls. 01, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaetê, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.003965/2002-11);
V - "Fazenda...
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