Decreto de 16/09/2008 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'SAPUCAIA E TIGRE', SITUADO NO MUNICIPIO DE COELHO NETO, ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 16 DE SETEMBRO DE 2008.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Sapucaia e Tigre”, situado no Município de Coelho Neto, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
DECRETA:
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Sapucaia e Tigre”, com área registrada de mil, oitocentos e sessenta e dois hectares, noventa e quatro ares e sessenta e cinco centiares, e área medida de dois mil, trezentos e dezesseis hectares, sessenta e sete ares e setenta e um centiares, situado no Município de Coelho Neto, objeto dos Registros nos R-1-457-A, fls. 67, Livro 2-C; e R-1-458, fls. 68, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coelho Neto, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/no 54230.001530/2006-94).
Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada da mencionada área planimetrada, fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente...
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